Constituição Federal
Decisão interlocutória
Efeito prodrômico
Efeito vinculante
Embargos infringentes
Emendatio mutatio libelli
Julgamento extra e ultra petita
Oblato
Produção antecipada de provas
Propter Rem
Repristinação
Subsunção
Quosque tanem, Cunha, abutere patientia nostra?