Etimologicamente, prodrômico vem de prefácio, primícia. r

O tema deve ser analisado sob dois enfoques distintos. Um no Direito Processual Penal, e, outro, no Direito Administrativo. r

No processo penal, o efeito prodrômico da sentença se relaciona com a vedação da reformatio in pejus, seja ela direta ou indireta, na hipótese de recurso exclusivo do réu. r

Vejamos: r

O artigo 617 do CPP enuncia: "o Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos art. 383, art. 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". r

O recurso de apelação, no rito do júri é vinculado ao disposto no artigo 593 do CPP, norma essa que cuida das hipóteses de cabimento do recurso de apelação, naquilo que se refere às decisões proferidas no Tribunal do Júri. r

Nessa linha de raciocínio, o STF, na sua súmula 713 estabelece que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". r

Assim, em sede de apelação contra decisão do júri, o Tribunal ad quem somente poderá analisar aquilo que estiver na fundamentação do recurso, e, mais, deverá pautar-se nas regras estabelecidas no dispositivo em comento. r

Do que se vê, não há nenhuma hipótese legal que autorize o reexame da matéria no caso da ocorrência de fato superveniente (morte da vítima) à sentença proferida com base na decisão do Conselho de Sentença. Deve-se obedecer à soberania do Tribunal do Júri (artigo 5, XXXVIII da CF). r

Partindo dessa premissa, não sendo possível uma nova análise do caso em situação como essa, não há de se falar, como já é pacífico na doutrina, em mutatio libelli em grau recursal, vez que importaria na quebra da ampla defesa e do "favor rei". r

Salienta-se que, na pior das hipóteses, no segundo julgamento, o órgão julgador deve aplicar o que a doutrina chama de "efeito prodrômico da sentença", ou seja, manter a pena idêntica a do primeiro julgamento, exatamente, em face da proibição da reformatio in pejus indireta. r

Concluindo: no direito processual penal, o efeito prodrômico da sentença nada mais é do que a obrigação de, no segundo julgamento, em razão de recurso exclusivo do réu, o órgão julgador, caso não pretenda melhorar a situação daquele, observar a pena imposta na primeira sentença. r

No Direito Administrativo, o efeito prodrômico deve ser analisado dentre os efeitos do ato administrativo. O ato administrativo pode produzir efeitos típicos e atípicos. Os primeiros, também conhecidos como efeito principal, são aqueles efeitos normais, ou seja, normalmente esperados de um determinado ato. Já os atípicos, podem ser compreendidos como efeitos inesperados, para os quais o ato não foi praticado. r