O Direito Civil, também conhecido como direito do cidadão, é o ramo do Direito, de ordem privada, que compreende os direitos e deveres de todo cidadão, assim como suas relações em sociedade.

Segundo a Constituição, um indivíduo assume a personalidade civil desde o seu nascimento.

No entanto, os menores de 16 anos são considerados incapazes de assumir os atos da vida civil.

Essa é uma importante e extensa área do Direito e, portanto, bastante cobrada no Exame da Ordem e em concursos públicos.

O Direito Civil, em termos gerais, norteia a nossa vida em sociedade, desde o nascimento até a morte.

Um exemplo bem simples para entender como fazemos uso dele e não percebemos é quando compramos ou vendemos um imóvel que, perante a lei, nos pertence.

O cidadão está fazendo uso do seu direito civil, o direito à propriedade.

Livro de Visitas do Site da Romaria de Fátima

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